Lei do Bem ficou ‘Mal’ de novo: Congresso decide manter fim dos benefícios fiscais

Em Abril deste ano, uma liminar concedida pela Justiça Federal — sob pedido da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) – permitiu com que a Lei do Bem voltasse a ser aplicada pelas fabricantes de eletrônicos em todo o Brasil, lei está que garante aos fabricantes de smartphones, tablets e computadores que acompanham aplicativos nacionais, benefícios fiscais como a isenção de alguns impostos.

A Lei do Bem havia sido revogada por um Veto presidencial, impedindo com que a Lei do Bem pudesse ser utilizada novamente para eletrônicos, mas mesmo assim, a Abinee voltou atrás;

“A ação está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31 de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado.”

Agora, o Congresso Nacional decidiu acabar com a Lei do Bem. Apesar de aceita pela justiça federal e não poder ser mudado, uma votação realizada pelo Congresso nacional que analisava 24 vetos propostos recentemente, o veto presidencial da Lei do Bem foi mantido. Ou seja: a partir de 2019 a Abinee não vai mais poder contar com os benefícios da desoneração do PIS/COFINS em produtos de informática e telecomunicações