Anatel

O Ministério Público Federal vai abrir inquérito para investigar ações da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações em relação ao limite de banda larga fixa. Um dos motivos para abertura do inquérito é devido ao fato da Agência autorizar planos que limitem a banda larga fixa de forma precoce, sem análise de prejuízos para o consumidor e sem estudos técnicos que comprovem que tal medida seja benéfica, além de claro, ir contra ao Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público Federal (MPF) se reuniu na última sexta-feira, 22 de abril, com a Superintendência de Relações com o Consumidor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para discutir o novo modelo de fornecimento de internet banda larga fixa proposto por empresas de telecomunicações. Participaram da reunião o subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (consumidor e ordem econômica), o procurador da República Frederick Lustosa de Mello e o promotor de Justiça Paulo Binicheski.

Um dos pontos questionados pelo MPF foi a medida cautelar emitida pela Anatel para proibir empresas de limitar o acesso de usuários da banda larga fixa sem aviso prévio e sem oferecer ferramentas que permitam acompanhar o consumo de dados. Para a 3ª CCR, há indícios de que a agência tenha adotado posicionamento favorável às empresas, sem a segurança de que o consumidor será beneficiado.

Para José Elares Teixeira, a medida cautelar tem efeitos limitados, já que endossa a proposta das empresas telefônicas e não proíbe a venda por franquia. “A medida tem por finalidade, única e exclusivamente, fornecer informações aos consumidores. Nada mais”, reforça Elaeres.

A Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) – unidade do Ministério Publico Federal que atua na primeira instância – irá instaurar inquérito civil para apurar a legalidade da Resolução n. 614/2013 da Anatel frente à Lei do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. Também será investigada a postura da agência favorável às pretensões das empresas do setor de telecomunicações e seus impactos sobre a concorrência.

A Procuradoria da República do Distrito Federal também estudará a possibilidade de ajuizar medida cautelar com vistas à preservação dos direitos dos consumidores aos serviços de internet.

1